Leis das TI sim, terrorismo não

Uma lei que coíba o direito de manifestação política, incluindo as velhas denuncias sobre a corrupção, que a mais alta autoridade do governo angolano quando reconhece a existência da mesma procura se afastar como se fosse um alienígena. Também, é um ato de terrorismo contra a sociedade. É crime de lesa pátria cometido por quem a propôs ou deu iniciativa a tal processo legislativo. Este, se for o Presidente da República, em democracias de verdade, também poderá ser acusado de terrorista. E ser julgado e processado por tal ato! Chegará o dia em que isto será possível.

Sim, é preciso acabar com o hábito de se inverter fatos e valores. Terroristas não precisam ser necessariamente os perseguidos internautas, hoje, organizados nas diferentes redes sociais que ajudam a mobilizar a sociedade civil contra a corrupção, contra as leis e os atos ditatoriais criados, aceitos e impostos de maneiras unilaterais, vindo de personagens autocratas com poderes ilimitados.

Convenhamos que o maior terrorista é aquele que dá ordens para que se dispare contra pacíficos manifestantes, iniba e obstruía a iniciativa destes pela construção de um país melhor. Mesmo quando o objetivo é a derrubada do poder –ou melhor, de quem está no poder; terrorista é quem articula métodos e leis que coíbam o exercício da democracia. E as leis das Telecomunicações para a Internet, TI, em Angola, é uma delas.

Se estão tão preocupados com a comunicação no país, por que não acabar com o monopólio privado da Unitel? Por que não abrir o mercado das telecomunicações à empresas européias, americanas, sul-coreanas, brasileiras e japonesas que comprovadamente, além de terem capital, são fontes de Know How de alta qualidade e tecnologia. Por que tanta obsessão ao que é português? Ou mesmo, que esta lei, que desejam aprovar e promulgar, sofra transformações no sentido de se proibir o monopólio e o privilégio que alguns têm sobre aquilo que é de todos: o espectro eletromagnético. É coisa pública que se deveria abrir, sim, ao mercado mundial, competente, exigente e de alta concorrência. Porque se assim procederem mais dinheiro público entrará aos cofres da administração pública. Dinheiro que é de todo mundo ( dos angolanos), e que se poderá usar para investir em saúde pública e na educação. Esta saúde moribunda em que o pobre perdeu a confiança na mesma, onde sente até medo de procurar os hospitais públicos, optando em cair em mãos de curandeiros. Hospitais tidos por uns como fozes de esgotos das multidões num país de gente enferma. Aquela saúde que em trinta e seis (36) anos de governação e trinta e dois (32) de corrupção não evoluiu nada, e onde quem pode consegue ir se tratar nos hospitais luxosos da Velha Europa; e, ainda, com dinheiro público. Consegue pôr a cabeça na almofada e acreditar -por força da mentira, da desonestidade e qualquer coisa que provoque alucinação- que é culpa toda do colonialismo. Qual colonialismo!? Se o colonialismo é esse que até hoje continua a ser alimentado com o que há de melhor nas nossas terras, porque assim a corrupção e o tráfico de influência desejam, querem e se programaram para isso.

Como dizia, a Lei das TI, é uma lei proibitiva imposta por um Estado que teve sempre como objetivo o próprio Estado e que nunca tem em conta a vontade do cidadão, despreza a cidadania, tem medo dela, odeia-a. Esta cidadania que hoje, no mundo moderno, tem a sua maior forma de expressão e manifestação nas redes sociais, virtuais ou da internet. Um Estado, que foi enganado e teve a coragem de promulgar ou oferecer ao povo uma constituição para proteger bandidos e mafiosos no poder, enquanto o cidadão está rodeado de proibições, normas que encadeiam este a condição mais primitiva de sua existência, quando outros povos já estão em estágios superiores. Um estado que na sua ânsia de transmitir o oportunismo e o individualismo de seus funcionários desconhece os seus limites de poderes para com o cidadão.

A lei não serve! Ela deve ser reformulada toda, do princípio ao fim, deve dar liberdade ao cidadão em geral; e não só aos Jornalistas. A lei não pode ser evasiva, dúbia, gerando múltiplas interpretações. Ela tem que ir direito ao assunto, especificar o que é crime, a situação do crime. E não aquele crime que diz que pôr foto do Presidente na internet com chifre na cabeça é crime. Quem tem que especificar o crime que será posto na lei são os juízes, os sociólogos, os historiadores, os psicólogos e os antropólogos; todos eles de maneira imparcial e civilizada devem assessorar o legislativo; mas antes disso deve ser discutida por todos: jornalistas, blogueiros, engenheiros das áreas de telecomunicação e eletrônica, empresários, publicistas, políticos em gerais da oposição ou do governo, ONGs, partidos políticos de oposição ou não – e serem ouvidos sem discriminação e preconceitos. E, finalmente, se necessário uma suposta colaboração estrangeira, mas tomada como experiência exitosa em alguma parte do mundo. E não só a lusitana cheia de etiquetas coloniais, conservadoras e medievais.

Democracia é assim, é baixar a guarda egocêntrica, oportunista, narcisista diante do que é povo, humilde e civilizado. Não se faz democracia dentro dos palácios, é ao lado do Povo e para com o Povo. Não se faz democracia promulgando leis absurdas, sussurradas no ouvido, vindo da boca da esposa ou das amantes ou do afilhado a ser apadrinhado pelo Capo di tutti capi. Isto é o mínimo que um ex-comunista deveria saber – e jurar saber!-, isto é no mínimo que um homem no papel do homem honesto e até mesmo clarividente e que só agora reconheceu que nem todos sabem tudo deveria oferecer ao seu povo.


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Nelo de Carvalho